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PROJETO DE LEI 147/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Ementa
Estabelece diretrizes de segurança e de vigilância com instalação de câmera de vídeo e monitoramento nas escolas da rede municipal e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 159SE (18/05/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, ELISEU GABRIEL, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, MANOEL DEL RIO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SENIVAL MOURA, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INSTALACAO CAMERA DE VIDEO SEGURANCA VIGILANCIA ESCOLA MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE ALARME SENSOR DE PRESENCA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Assuntos detalhados

CORPO DE BOMBEIROS DEFESA CIVIL COMUNICACAO AGILIZACAO EFICIENCIA TRANSPORTE ESCOLAR ESTUDANTE ITINERARIO IMAGEM INFORMACAO COMPORTAMENTO PREVENCAO REPRESSAO COMBATE ACESSO ENTRADA SAIDA CRIMINALIDADE PROFESSOR PROFISSIONAL DE EDUCACAO SERVIDOR DO ENSINO IDENTIFICACAO PLACA DADOS GRAVACAO CONTROLE MAPEAMENTO AREA DE RISCO POSTO DE SAUDE DISPONIBILIDADE PRAZO CENTRAL DE MONITORAMENTO BOTAO DE PANICO EMERGENCIA AREA EXTERNA RECONHECIMENTO RECONHECIMENTO FACIAL PRIVACIDADE RELATORIO