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INDICACAO 111/2023
Autor
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ementa
INDICO À DOUTA MESA, na forma regimental, seja encaminhado ofcio ao Excelentssimo Senhor Prefeito do Municpio de São Paulo Ricardo Nunes, com a sugestão de adoção das providências necessrias para o cumprimento do disposto na Constituição Federal, especificamente no referente ao art. 208, inciso III, assim como da LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, que em seu art.3º, pargrafo único, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ter consigo um acompanhamento especializado de apoio, preferencialmente na rede regular de ensino.
INDICO À DOUTA MESA, na forma regimental, seja encaminhado ofcio ao Excelentssimo Senhor Prefeito do Municpio de São Paulo Ricardo Nunes, com a sugestão de adoção das providências necessrias para o cumprimento do disposto na Constituição Federal, especificamente no referente ao art. 208, inciso III, assim como da LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, que em seu art.3º, pargrafo único, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ter consigo um acompanhamento especializado de apoio, preferencialmente na rede regular de ensino.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto: Cumprimento à Lei nº 12.764/2012
Respostas do Órgão
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.