INDICACAO

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IND 111/2023
Ementa INDICO À DOUTA MESA, na forma regimental, seja encaminhado ofcio ao Excelentssimo Senhor Prefeito do Municpio de São Paulo Ricardo Nunes, com a sugestão de adoção das providências necessrias para o cumprimento do disposto na Constituição Federal, especificamente no referente ao art. 208, inciso III, assim como da LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, que em seu art.3º, pargrafo único, que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ter consigo um acompanhamento especializado de apoio, preferencialmente na rede regular de ensino.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOAssunto: Cumprimento à Lei nº 12.764/2012
Respostas do Órgão
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Despacho em 25/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/10/2023 IND 111/2023   INDICAÇÃO - DR. ADRIANO SANTOS - 25/10/2023.pdf Principal 1 Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
26/10/2023 OF-SGP23 947/2023 IND 111/2023 ENCAMINHA INDICAÇÃO - MILTON LEITE - 26/10/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/05/2024 DOCREC 302/2024 IND 111/2023 Executivo - Resposta a Indicação - Acompanhamento especializado para Autista na rede regular de ensino.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 302/2024 (21/05/2024) - Informações sobre Indicações
Ofícios OF-SGP23 947/2023 (26/10/2023) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 947/2023 (26/10/2023) - ENCAMINHA INDICAÇÃO
Ofícios
OF-SGP23 947/2023
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 26/10/2023
Resumo SEI 6510.2023/0031385-1
Matérias Referidas IND 111/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 302/2024 (21/05/2024) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/10/2023
DOCRECs
DOCREC 302/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) e pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito da sugestão de adoção das providências necessárias para o cumprimento à Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu art. 3º, parágrafo único, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ter consigo um acompanhamento especializado de apoio, preferencialmente na rede regular de ensino.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/05/2024
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2023/0031385-1
Matérias Referidas IND 111/2023
OF-SGP23 947/2023
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
21/05/2024 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP23
21/05/2024 10:49 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP23 947/2023
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 26/10/2023
Resumo SEI 6510.2023/0031385-1
Matérias Referidas IND 111/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 302/2024 (21/05/2024) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/10/2023
DOCRECs
DOCREC 302/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) e pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito da sugestão de adoção das providências necessárias para o cumprimento à Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu art. 3º, parágrafo único, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ter consigo um acompanhamento especializado de apoio, preferencialmente na rede regular de ensino.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/05/2024
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2023/0031385-1
Matérias Referidas IND 111/2023
OF-SGP23 947/2023
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
21/05/2024 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP23
21/05/2024 10:49 SGP22 Registro Inicial
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DOCRECs
DOCREC 302/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) e pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito da sugestão de adoção das providências necessárias para o cumprimento à Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu art. 3º, parágrafo único, garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ter consigo um acompanhamento especializado de apoio, preferencialmente na rede regular de ensino.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/05/2024
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem 6510.2023/0031385-1
Matérias Referidas IND 111/2023
OF-SGP23 947/2023
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2024 13:25 SGP23/Recebido
21/05/2024 10:49 SGP22/Encaminhado para SGP23
21/05/2024 10:49 SGP22 Registro Inicial
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