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PROJETO DE LEI 107/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. JOÃO ANANIAS (PT), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. KEIT LIMA (PSOL)

Ementa
Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: JANAINA PASCHOAL, LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

RENDA BASICA DA CIDADANIA BENEFICIO BENEFICIARIO RENDA RENDA MINIMA GARANTIA AUXILIO FINANCEIRO MUNICIPE MORADOR SAO PAULO ( MUNICIPIO )

Assuntos detalhados

VALOR PAGAMENTO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA SUBSTITUICAO REDUCAO DESIGUALDADE SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMPETENCIA CADUNICO RENDA FAMILIAR PROGRAMA BOLSA FAMILIA COMPROVACAO REQUISITOS BAIXA RENDA COMISSAO DE APOIO E CONTROLE SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ACOMPANHAMENTO AVALIACAO REVOGACAO LEI 14.255/2006 BUSCA ATIVA