Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Requer informações e providências acerca do Decreto nº 62.114/2022, pelo qual o Poder Executivo regulamentou a atividade dos engraxates, passando a cobrar anualmente R$ 2.160,00 pela outorga do Termo de Permissão de Uso (TPU) e estabelecendo distâncias mínimas para atuação nos logradouros públicos.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
—
Data da Deliberação:
—
Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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Matérias Anexadas