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PROJETO DE LEI 691/2022
PROMULGADO
Autor
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Ementa
Proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Proíbe utilização de animais em atividades desportivas com emissão de pouleis de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 225SE (26/06/2024)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 225SE (26/06/2024)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 193SE (22/11/2023)
da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 225SE (26/06/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANIMAL UTILIZACAO PROIBICAO ATIVIDADE ESPORTIVA CORRIDA DE CAVALOS DISPUTA COMPETICAO APOSTA JOGOS DE AZAR JOGOS DE AZAR ELETRONICOS
Assuntos detalhados
CAVALO