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PROJETO DE LEI 687/2022
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA PERMANENTE VALIDADE LAUDO MEDICO ATESTADO ATESTADO MEDICO RELATORIO PRAZO INDETERMINADO ATENDIMENTO SERVICO PUBLICO
Assuntos detalhados
EMISSAO DE DOCUMENTO
COMPROVACAO
INSCRICAO
BENEFICIO
APRESENTACAO
PRAZO
PROGRAMA