PROJETO DE LEI

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PL 687/2022

Há Processo apensado: PL 943/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/12/2022
Autuado em 08/12/2022 - Processo 01-687/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2022 PL 687/2022   Propositura - Texto Inicial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
14/12/2022 DSP 15232/2022 PL 687/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
15/12/2022 DSP 15383/2022 PL 687/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/12/2022 DSP 15391/2022 PL 687/2022 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/12/2022 DSP 15424/2022 PL 687/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 16/12/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/12/2022 DSP 15431/2022 PL 687/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 16/12/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/01/2023 RELCOM 2012/2022 PL 687/2022 PARECER CCJ - Legalidade.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/01/2023 CV 2/2023 PL 687/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/03/2023 DSP 2197/2023 PL 687/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 20/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
14/03/2023 DSP 2752/2023 PL 687/2022 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2023.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
11/04/2023 DSP 4462/2023 PL 687/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
15/08/2023 RELCOM 1224/2023 PL 687/2022 Parecer ADM - Favorável.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
15/08/2023 CV 1000/2023 PL 687/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/08/2023 DSP 9618/2023 PL 687/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/09/2023 DSP 12011/2023 PL 687/2022 RECEBIMENTO - SAUDE - 27/09/2023.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/11/2023 DSP 13891/2023 PL 687/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 14/11/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
22/03/2024 RELCOM 2292/2023 PL 687/2022 PL 687-2022 - RELCOM - Favoravel - George Hato - Saude.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
22/03/2024 CV 221/2024 PL 687/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
27/03/2024 DSP 3221/2024 PL 687/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 26/03/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
01/04/2024 DSP 3435/2024 PL 687/2022 RECEBIMENTO - FIN - 01/04/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
15/04/2024 DSP 4211/2024 PL 687/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 15/04/2024.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/08/2025 DSP 18851/2025 PL 687/2022 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 687/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 687/2022 Requerimento de apensamento - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 687/2022 Certidão de votação - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026 PL 687/2022 Relatório PL 943-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14488/2026 PL 687/2022 Despacho.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 943/2025 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1196/2026 (21/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 14/12/2022, na Sessão Ordinária 184, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 15/12/2022, página 190, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENCIA PERMANENTE VALIDADE LAUDO MEDICO ATESTADO ATESTADO MEDICO RELATORIO PRAZO INDETERMINADO ATENDIMENTO SERVICO PUBLICO

Assuntos detalhados
EMISSAO DE DOCUMENTO COMPROVACAO INSCRICAO BENEFICIO APRESENTACAO PRAZO PROGRAMA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
20/12/2022 142ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2025 12:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2025 12:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2024 14:30 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
21/10/2024 15:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
25/04/2024 14:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2024 03:41 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/04/2024 10:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2024 10:43 FIN/Recebido
27/03/2024 10:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/03/2024 23:08 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/03/2024 23:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2024 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 1 Reunião na 1ª Reunião Ordinária (Volta na 2ª R.O.)
06/03/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/12/2023 10:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/12/2023 18:27 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
19/12/2023 10:28 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
15/12/2023 10:39 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2023 15:50 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
27/09/2023 11:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2023 11:51 SAUDE/Recebido
16/08/2023 15:20 ADM/Encaminhado para SAUDE
09/08/2023 14:58 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2023 17:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/08/2023 14:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/08/2023 14:13 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/04/2023 15:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 15:02 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2023 18:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2023 18:36 ADM/Recebido
07/03/2023 19:20 CCJ/Encaminhado para ADM
19/12/2022 11:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
19/12/2022 11:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2022 10:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2022 10:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/12/2022 12:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2022 11:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/12/2022 11:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 11:03 CCJ/Recebido
16/12/2022 09:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/12/2022 18:44 PROC-CMSP/Recebido
15/12/2022 18:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/12/2022 18:44 PRESID/Recebido
15/12/2022 18:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/12/2022 07:42 PROC-CMSP/Recebido
14/12/2022 16:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/12/2022 15:28 SGP42/Recebido
14/12/2022 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
14/12/2022 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/12/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 16/12/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2012 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Parecer Número 1476 /2022 , apresentado em: 19/12/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/12/2022 , página 198, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/03/2023
Prazo regimental 29/03/2023
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 11/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1224 /2023 , apresentado em: 02/08/2023
Parecer Número 799 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/08/2023 , página 278, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/09/2023
Prazo regimental 12/10/2023
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 14/11/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2292 /2023 , apresentado em: 21/12/2023
Parecer Número 137 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/2024 , página 358, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PP) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 01/04/2024
Prazo regimental 16/04/2024
Relator Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 15/04/2024
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1196/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 15/04/2026, requeremos o apensamento do PL 943/2025 ao PL 687/2022, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 21/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/09/2026 RDS 1196/2026   Requerimento de apensamento - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026   Certidão de votação - PL 943-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 RDS 1196/2026   Relatório PL 943-2025 - Dr. Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2026 DSP 14449/2026 RDS 1196/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 687/2022.
Anexado em (21/09/2026) ao processo PL 943/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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