Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 683/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, que Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 146SE (01/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, JUSSARA BASSO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Abstenções: DANIEL ANNENBERG.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.953/2018 PROGRAMA ESPECIAL DE QUITACAO DE PRECATORIOS ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PRECATORIO QUITACAO AUTORIZACAO COMPENSACAO LEI 14.375/2022 ( FEDERAL ) FINANCIAMENTO

Assuntos detalhados

ESTUDANTE PERCENTAGEM TOTAL DEBITO FISCAL DEBITOS DIVIDA ATIVA DATA PRAZO PARCELAMENTO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS PRESERVACAO EMPREGO PROGRAMA PREJUDICIALIDADE PREJUIZO COVID 19 CORONAVIRUS PANDEMIA INVESTIMENTO INCLUSAO DIGITAL EDUCACAO TECNOLOGIA DIGITAL TRANSACAO TRIBUTARIA COBRANCA CREDITOS UNIAO FEDERAL GOVERNO FEDERAL AUTARQUIA DESCONTO