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PROJETO DE LEI 64/2022
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL), Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, na forma que especifica e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 131SE (17/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: SUBSTITUTIVO DE CCJ
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO NORMAS NOME CONDENACAO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO CRIME VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA
Assuntos detalhados
FEMINICIDIO