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PROJETO DE LEI 635/2022
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ementa
Dispõe sobre a proibição do transporte de crianças e adolescentes menores de quatorze anos desacompanhados de pais ou responsáveis, em veículos de aplicativos e taxis no município de São Paulo.
Dispõe sobre a proibição do transporte de crianças e adolescentes menores de quatorze anos desacompanhados de pais ou responsáveis, em veículos de aplicativos e taxis no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO TRANSPORTE CRIANCA ADOLESCENTE MENOR DE IDADE IDADE AUSENCIA PAIS ( GENITORES ) RESPONSAVEL TAXI
Assuntos detalhados
UBER APLICATIVO
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
PASSAGEIRO
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )
ADESIVO
VEICULOS
INFORMACAO
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA
INFRACAO
PENALIDADE
MULTA
SUSPENSAO
CANCELAMENTO
ARRECADACAO
DESTINACAO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE