PROJETO DE LEI

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PL 635/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição do transporte de crianças e adolescentes menores de quatorze anos desacompanhados de pais ou responsáveis, em veículos de aplicativos e taxis no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/2022
Autuado em 16/11/2022 - Processo 01-635/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/11/2022 PL 635/2022   PL Crianças_Carros Aplicativos.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
16/11/2022 DSP 14226/2022 PL 635/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/11/2022 DSP 14260/2022 PL 635/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/12/2022 DSP 14833/2022 PL 635/2022 pl0635-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/12/2022 DSP 14887/2022 PL 635/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 06/12/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1944/2023 PL 635/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/01/2025 DSP 2928/2025 PL 635/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1194/2025 PL 635/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/11/2022, na Sessão Ordinária 176, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 17/11/2022, página 124, coluna 1
Palavras-Chave PROIBICAO  |  TRANSPORTE  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  MENOR DE IDADE  |  IDADE  |  AUSENCIA  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  TAXI  |  UBER APLICATIVO  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  PASSAGEIRO  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  ADESIVO  |  VEICULOS  |  INFORMACAO  |  OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA  |  INFRACAO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  SUSPENSAO  |  CANCELAMENTO  |  ARRECADACAO  |  DESTINACAO  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  | 
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
20/12/2022 142ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:11 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/04/2023 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
20/04/2023 19:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/04/2023 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2023 16:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 16:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2023 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/12/2022 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2022 15:21 CCJ/Recebido
06/12/2022 10:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/11/2022 19:07 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2022 19:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/11/2022 19:07 PRESID/Recebido
16/11/2022 19:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/11/2022 16:35 PROC-CMSP/Recebido
16/11/2022 16:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/11/2022 16:08 SGP42/Recebido
16/11/2022 15:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/11/2022 15:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/12/2022
Prazo regimental 21/12/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 520 /2023 , apresentado em: 17/04/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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