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DOCUMENTO RECEBIDO 624/2022
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 517/2022, acerca do Projeto de Lei nº 161/22, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio , que altera a lei 11.614 de 13 de julho de 1994 e dá outras providências (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 517/2022, acerca do Projeto de Lei nº 161/22, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio , que altera a lei 11.614 de 13 de julho de 1994 e dá outras providências (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
PROC SEI 6010.2022/0002228-8
PROC SEI 6010.2022/0002228-8
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.