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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 517/2022, acerca do Projeto de Lei nº 161/22, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio , que altera a lei 11.614 de 13 de julho de 1994 e dá outras providências (Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/07/2022
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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PROC SEI 6010.2022/0002228-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/07/2022) ao processo PL 161/2022.
OF-SGP12 517/2022
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Plenário
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