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PROJETO DE LEI 613/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Situação
Aprovada a redação final na 186SO (20/12/2022)
Aprovada a redação final na 186SO (20/12/2022)
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 129SE (16/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: ORIGINAL
Aprovado em 2ª Discussão na 141SE (15/12/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: ORIGINAL MAIS EMENDAS 5 E 6
Aprovada a redação final na 186SO (20/12/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REMISSAO DE DEBITOS IPTU DEBITO FISCAL ANISTIA ANISTIA FISCAL DESCUMPRIMENTO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL PROIBICAO DEVOLUCAO FATO GERADOR
Assuntos detalhados
ATUALIZACAO
CADASTRO
CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL
IMOVEL
TITULAR
TITULARIDADE
PROPRIETARIO
PROPRIEDADE
PESSOA FISICA
QUANTIDADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PRAZO
LIMITACAO
OBRIGACAO TRIBUTARIA
NOTA FISCAL PAULISTANA
HONORARIOS ADVOCATICIOS
VERBA DE SUCUMBENCIA
ALTERACAO
LEGISLACAO TRIBUTARIA
ISS
PRESTACAO DE SERVICO
LEI 13.701/2003
SISTEMA DE COMUNICACAO
SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE
TELECOMUNICACAO
TECNOLOGIA
RESPONSABILIDADE
RESPONSAVEL
PAGAMENTO
RETENCAO
IMPOSTOS
PESSOA JURIDICA
CONDOMINIO
ITBI IV
TAXAS
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS
TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS
INFORMACAO
INSTITUICAO FINANCEIRA
BANCOS
CARTAO DE CREDITO
CARTAO DE DEBITO
TRANSFERENCIA FINANCEIRA
PIX ( PAGAMENTO )
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS
REDUCAO
ALIQUOTA
PERCENTAGEM
EMPRESA
APOSTA
SORTEIO
PREMIO
COMPETICAO
COMPETICAO ESPORTIVA
INCENTIVO FISCAL
LEILAO
BASE DE CALCULO
CONTRIBUINTE
PARCELAMENTO
CONTRIBUINTE IMOBILIARIO
CARNET DE PAGAMENTO
PROGRESSAO FUNCIONAL
PROMOCAO
CARREIRA
AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL
INTERMEDIARIO
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
LOCAL
CESSAO
INFRAESTRUTURA
ANDAIME
PALCO
TOLDO
VALOR
CALCULO
PESQUISA
CONSTRUCAO CIVIL
CONSTRUCAO
REFORMA
LOTERIA
ALIENACAO
VENDA
LEI 11.154/1991
LEI 13.647/2003
CREDITO TRIBUTARIO
CORRECAO MONETARIA
REVOGACAO
LEI 13.474/2002
EXTINCAO
OPERACAO FINANCEIRA
LEI 14.256/2006
CARTAO
LEI 13.476/2002
INFRACAO
MULTA
PENALIDADE
DESCONTO
CONSOLIDACAO DE DIVIDA
ENVIO
NOTIFICACAO
EXCLUSAO
INADIMPLENCIA
LEI 08.645/1977
GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIO ADJUNTO
CHEFE DE GABINETE
LEI 15.510/2011