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PROJETO DE LEI 612/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres.
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 133SE (25/11/2022)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 133SE (25/11/2022)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 128SE (09/11/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 133SE (25/11/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULARIZACAO FUNDIARIA REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO POPULAR LOTEAMENTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO AUTORIZACAO LEI 17.734/2022 REMISSAO DE DEBITOS CONTRATO
Assuntos detalhados
TERMO DE PERMISSAO DE USO
PERMISSAO DE USO
LOTEAMENTO IRREGULAR
IMOVEL IRREGULAR
PROGRAMA HABITACIONAL
CONCESSAO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS
PARCERIA
CONVENIO
CONJUNTO HABITACIONAL
ASSENTAMENTO POPULACIONAL
GOVERNO ESTADUAL
UNIAO FEDERAL
TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE
TITULO DE PROPRIEDADE
PRAZO
LIMITACAO
CERTIDAO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
APROVACAO
IMOVEL
REGISTRO DE IMOVEIS
SEGURANCA
LICENCIAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
OCUPACAO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DOACAO
ESCRITURA
CESSAO DE DIREITOS
TRANSMISSAO DE IMOVEL
UNIDADE HABITACIONAL
COMPROVACAO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TITULARIDADE
IMOVEL COMERCIAL
PROPRIETARIO
CONDOMINIO
COHAB / SP
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
POSSE
TRANSFERENCIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
COMPANHIA SAO PAULO DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZACAO DE ATIVOS
GARANTIA
RENEGOCIACAO
RECONHECIMENTO
PERMISSIONARIA
OCUPANTE
SALDO DEVEDOR
REFINANCIAMENTO
LOCACAO
ATRASO
DIVIDA
AUTOGESTAO NA MORADIA
FAVELA
TERCEIROS
REGULARIZACAO
DOCUMENTO INFORMAL DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL
BENEFICIARIO
MUTUARIO
REURB