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DOCUMENTO RECEBIDO 587/2022
Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 067/2022, acerca do Projeto de Lei nº 470/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que prevê a antecipação de recebíveis pela Prefeitura de São Paulo, autorizando o Poder Executivo a celebrar acordos de quitação de dívidas oriundas de irregularidades em edificações, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento, das Subprefeituras e da Fazenda.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 067/2022, acerca do Projeto de Lei nº 470/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que prevê a antecipação de recebíveis pela Prefeitura de São Paulo, autorizando o Poder Executivo a celebrar acordos de quitação de dívidas oriundas de irregularidades em edificações, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento, das Subprefeituras e da Fazenda.
Tipo
Manifestação sobre Propositura
Manifestação sobre Propositura
Número de Origem
6010.2022/0001587-7
6010.2022/0001587-7
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.