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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 067/2022, acerca do Projeto de Lei nº 470/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que prevê a antecipação de recebíveis pela Prefeitura de São Paulo, autorizando o Poder Executivo a celebrar acordos de quitação de dívidas oriundas de irregularidades em edificações, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento, das Subprefeituras e da Fazenda. |
