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PROJETO DE LEI 568/2022
APENSADO
Processo apensado em:
692/2019
Autor
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de São Paulo.
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO DE ASSISTENCIA CAO CAO GUIA ENTRADA ACESSO PERMANENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ACOMPANHAMENTO ESPACO PUBLICO LOCAL PUBLICO
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
AREA DE USO COMUM
MEIOS DE TRANSPORTE
TRANSPORTE
TRANSPORTE COLETIVO
ASSENTO
CONDOMINIO
EVENTOS
EXIGENCIA
RESTRICAO
PROIBICAO
FOCINHEIRA
ADESTRAMENTO
ADESTRADOR DE CAES
CARTEIRA DE VACINACAO
LAUDO MEDICO
MEDICO VETERINARIO
PSIQUIATRA
INSTRUTOR
TREINAMENTO
COLEIRA DE ANIMAL
COMPROVACAO
COBRANCA
TAXAS
TARIFAS
DADOS
DIVULGACAO
PUBLICIDADE
IDENTIFICACAO
PLAQUETA DE IDENTIFICACAO
INFORMACAO
NECESSIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA