PROJETO DE LEI

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PL 568/2022

Processo Apensado Em: PL 692/2019

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional, no âmbito do município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ELY TERUEL (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2022
Autuado em 22/09/2022 - Processo 01-568/2022
Apensado em 28/02/2024 - Ao Processo 01-692/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2022 PL 568/2022   PL cão de assistencia emocional tea 1.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
28/09/2022 DSP 12973/2022 PL 568/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
03/10/2022 DSP 12993/2022 PL 568/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/10/2022 DSP 13111/2022 PL 568/2022 pl0568-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/10/2022 DSP 13294/2022 PL 568/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 17/10/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1950/2023 PL 568/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/09/2023 CV 1336/2023 PL 568/2022 Certidão de votação - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
17/10/2023 RDS 1305/2023 PL 568/2022 REQUERIMENTO - 568.2022.pdf Principal 1 Vários
17/10/2023 RDS 1305/2023 PL 568/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 568/2022 Requerimento de apensamento - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 568/2022 Certidão de votação - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 568/2022 Relatório PL 568-2022 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024 PL 568/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1253/2024 PL 568/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1305/2023 (17/10/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 70/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 28/09/2022, na Sessão Ordinária 165, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 29/09/2022, página 126, coluna 2
Palavras-Chave CAO DE ASSISTENCIA  |  CAO  |  CAO GUIA  |  ENTRADA  |  ACESSO  |  PERMANENCIA  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  ACOMPANHAMENTO  |  ESPACO PUBLICO  |  LOCAL PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  AREA DE USO COMUM  |  MEIOS DE TRANSPORTE  |  TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ASSENTO  |  CONDOMINIO  |  EVENTOS  |  EXIGENCIA  |  RESTRICAO  |  PROIBICAO  |  FOCINHEIRA  |  ADESTRAMENTO  |  ADESTRADOR DE CAES  |  CARTEIRA DE VACINACAO  |  LAUDO MEDICO  |  MEDICO VETERINARIO  |  PSIQUIATRA  |  INSTRUTOR  |  TREINAMENTO  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  COMPROVACAO  |  COBRANCA  |  TAXAS  |  TARIFAS  |  DADOS  |  DIVULGACAO  |  PUBLICIDADE  |  IDENTIFICACAO  |  PLAQUETA DE IDENTIFICACAO  |  INFORMACAO  |  NECESSIDADE  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 28/02/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
28/02/2024 13:26 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/09/2023 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 692/2019 - AUTOR: GEORGE HATO (MDB) - DISPÕE SOBRE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DE CÃES DE ASSISTÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
29/08/2023 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/07/2023 12:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2023 12:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2023 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2022 22:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2022 22:12 CCJ/Recebido
14/10/2022 10:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/10/2022 15:43 PROC-CMSP/Recebido
03/10/2022 15:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/10/2022 15:43 PRESID/Recebido
03/10/2022 15:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/09/2022 10:36 PROC-CMSP/Recebido
28/09/2022 16:04 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/09/2022 15:43 SGP42/Recebido
28/09/2022 15:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
28/09/2022 15:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2022
Prazo regimental 01/11/2022
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1478 /2023 , apresentado em: 29/08/2023
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1305/2023
Ementa Requer coautoria do Projeto de Lei 568/2022 de autoria da vereadora Ely Teruel.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 17/10/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/10/2023 RDS 1305/2023   REQUERIMENTO - 568.2022.pdf Principal 1 Vários
17/10/2023 DSP 12691/2023 RDS 1305/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (17/10/2023) ao processo PL 568/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 70/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 568/2022 ao PL 692/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 70/2024   Requerimento de apensamento - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024   Certidão de votação - PL 568-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 70/2024   Relatório PL 568-2022 - Alessandro Guedes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1216/2024 RDS 70/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 568/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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