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PROJETO DE LEI 542/2022
Autores
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio-Mãe-Cuidadora para crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização das atividades de vida diária e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio-Mãe-Cuidadora para crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização das atividades de vida diária e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUXILIO MAE CUIDADORA AUXILIO FINANCEIRO MAE CUIDADOR CRIANCA PESSOA COM DEFICIENCIA BENEFICIO CRITERIOS AVALIACAO AVALIACAO PSICOLOGICA
Assuntos detalhados
AVALIACAO SOCIOECONOMICA
CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
VALOR
CADUNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESPONSAVEL
ACOMPANHAMENTO
FISCALIZACAO
COMPETENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
MAE ATIPICA
AUXILIO CUIDADOR