PROJETO DE LEI

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PL 542/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio-Mãe-Cuidadora para crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização das atividades de vida diária e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/2022
Autuado em 06/09/2022 - Processo 01-542/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/09/2022 PL 542/2022   PL auxilio mãe cuidadora.pdf Principal 1 Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
06/09/2022 DSP 12010/2022 PL 542/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/09/2022 DSP 12210/2022 PL 542/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/09/2022 DSP 12211/2022 PL 542/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/09/2022 DSP 12918/2022 PL 542/2022 pl0542-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
17/10/2022 DSP 13282/2022 PL 542/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 17/10/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/11/2022 DSP 13723/2022 PL 542/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 01/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/12/2022 DSP 15036/2022 PL 542/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES - 08/12/2022.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
08/03/2023 DSP 2365/2023 PL 542/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 08/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9791/2023 PL 542/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/09/2023 DSP 10994/2023 PL 542/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 04/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/03/2024 DSP 2294/2024 PL 542/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/04/2024 RDS 211/2024 PL 542/2022 Coautoria-542-2022.pdf Principal 1 Vários
02/04/2024 RDS 211/2024 PL 542/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/01/2025 DSP 2878/2025 PL 542/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1157/2025 PL 542/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
27/11/2025 RDS 1916/2025 PL 542/2022 req. desarquivamento projetos Adilson Amadeu.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/11/2025 RDS 1916/2025 PL 542/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/11/2025 DESARQ 2810/2025 PL 542/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/11/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
02/12/2025 DSP 28482/2025 PL 542/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 02/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/12/2025 DSP 28655/2025 PL 542/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28656/2025 PL 542/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 03/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 211/2024 (02/04/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/09/2022, na Sessão Ordinária 159, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 07/09/2022, página 147, coluna 2
Palavras-Chave AUXILIO MAE CUIDADORA  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  MAE  |  CUIDADOR  |  CRIANCA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  BENEFICIO  |  CRITERIOS  |  AVALIACAO  |  AVALIACAO PSICOLOGICA  |  AVALIACAO SOCIOECONOMICA  |  CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA  |  VALOR  |  CADUNICO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  RESPONSAVEL  |  ACOMPANHAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  COMPETENCIA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA  |  MAE ATIPICA  |  AUXILIO CUIDADOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2025 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2025 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2025 18:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/12/2025 18:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/12/2025 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/12/2025 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/12/2025 11:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2025 11:10 CCJ/Recebido
01/12/2025 14:12 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
01/12/2025 10:09 SGP22/Recebido
28/11/2025 19:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 1916/2025
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 21:58 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2024 10:30 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/09/2023 15:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/06/2023 14:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/06/2023 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2023 12:50 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2023 13:45 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
08/03/2023 17:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/12/2022 20:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2022 20:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
05/12/2022 14:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2022 14:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/11/2022 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/10/2022 22:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2022 22:12 CCJ/Recebido
14/10/2022 10:53 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/09/2022 14:34 PROC-CMSP/Recebido
09/09/2022 14:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/09/2022 14:34 PRESID/Recebido
09/09/2022 14:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/09/2022 14:34 PROC-CMSP/Recebido
09/09/2022 14:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/09/2022 14:34 PRESID/Recebido
09/09/2022 14:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/09/2022 19:44 PROC-CMSP/Recebido
06/09/2022 16:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/09/2022 16:47 SGP42/Recebido
06/09/2022 16:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
06/09/2022 16:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/10/2022
Prazo regimental 01/11/2022
Relator
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1121 /2023 , apresentado em: 21/06/2023
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Requerimentos
RDS 211/2024
Ementa Requer coautoria no PL 542/2022.
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 02/04/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/04/2024 RDS 211/2024   Coautoria-542-2022.pdf Principal 1 Vários
08/04/2024 DSP 3745/2024 RDS 211/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/04/2024) ao processo PL 542/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1916/2025
Ementa Requer o desarquivamento dos Projetos listados de autoria do Vereador Adilson Amadeu.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 27/11/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/11/2025 RDS 1916/2025   req. desarquivamento projetos Adilson Amadeu.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/11/2025 DSP 28163/2025 RDS 1916/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 55/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 73/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 178/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 591/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 712/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 746/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 752/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 780/2005.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 3/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 20/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 133/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 223/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 229/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 311/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 387/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 111/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 128/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 293/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 526/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 600/2007.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 32/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 39/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 118/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 134/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 307/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 386/2008.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 77/2009.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 78/2009.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 79/2009.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 756/2009.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 760/2009.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 3/2010.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 31/2010.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 97/2010.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 289/2010.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 290/2010.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 356/2010.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 37/2011.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 38/2011.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 50/2011.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 238/2011.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 357/2011.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 493/2011.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 134/2012.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 224/2012.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 231/2012.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 399/2012.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 404/2012.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 474/2012.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 447/2013.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 892/2013.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 27/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 84/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 210/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 248/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 249/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 250/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 501/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 535/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 549/2014.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 76/2015.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 561/2015.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 46/2016.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 203/2016.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 301/2016.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 329/2016.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PDL 5/2017.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 55/2017.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 184/2017.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PDL 31/2017.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PR 39/2017.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PR 16/2018.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 419/2018.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 32/2019.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 835/2019.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 553/2020.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 557/2020.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 707/2020.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 537/2022.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 542/2022.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 3/2023.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 97/2023.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 199/2023.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 378/2023.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 15/2024.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 338/2024.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 418/2024.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 429/2024.
Anexado em (27/11/2025) ao processo PL 792/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 01/12/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/12/2025
Prazo regimental 17/12/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 03/12/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3266 /2025 , apresentado em: 18/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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