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PROJETO DE LEI 53/2022
APENSADO
Processo apensado em:
681/2021
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Proíbe as instituições financeiras de efetuar o envio e o recebimento de recursos financeiros através da ferramenta “PIX” – Pagamento Instantâneo Brasileiro, em relação às contas bancárias vinculadas às Agências estabelecidas no município de São Paulo e dá outras providencias.
Proíbe as instituições financeiras de efetuar o envio e o recebimento de recursos financeiros através da ferramenta “PIX” – Pagamento Instantâneo Brasileiro, em relação às contas bancárias vinculadas às Agências estabelecidas no município de São Paulo e dá outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO BANCOS INSTITUICAO FINANCEIRA ENVIO RECEBIMENTO RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERENCIA FINANCEIRA PIX ( PAGAMENTO ) CONTA BANCARIA SEGURANCA
Assuntos detalhados
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE