PROJETO DE LEI

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PL 53/2022

Processo Apensado Em: PL 681/2021

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe as instituições financeiras de efetuar o envio e o recebimento de recursos financeiros através da ferramenta “PIX” – Pagamento Instantâneo Brasileiro, em relação às contas bancárias vinculadas às Agências estabelecidas no município de São Paulo e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2022
Autuado em 14/02/2022 - Processo 01-53/2022
Apensado em 31/05/2023 - Ao Processo 01-681/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2022 PL 53/2022   Elaboraçao PL Proíbe o PIX no muncipio de Sao Paulo v 15 10 21.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
16/02/2022 DSP 1436/2022 PL 53/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/02/2022 DSP 1713/2022 PL 53/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2022 DSP 2655/2022 PL 53/2022 pl0053-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/03/2022 DSP 3005/2022 PL 53/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/03/2022 DSP 3441/2022 PL 53/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 15/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2022 DSP 7899/2022 PL 53/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES - .pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
18/05/2022 DSP 7906/2022 PL 53/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 18/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/05/2022 DSP 8047/2022 PL 53/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI - 23/05/2022.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
23/05/2022 DSP 8057/2022 PL 53/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 23/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2022 DSP 8385/2022 PL 53/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES - 25/05/2022.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
02/06/2022 DSP 8784/2022 PL 53/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 01/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 DSP 9131/2022 PL 53/2022 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - .pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/03/2023 DSP 2646/2023 PL 53/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/04/2023 CV 522/2023 PL 53/2022 Certidão de votação - PL 053-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 RDS 838/2023 PL 53/2022 Requerimento de apensamento - PL 053-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 RDS 838/2023 PL 53/2022 Certidão de votação - PL 053-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 RDS 838/2023 PL 53/2022 Relatório PL 053-2022 - Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 DSP 7159/2023 RDS 838/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/05/2023 DSP 7172/2023 PL 53/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANDRE MARCON

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 838/2023 (26/05/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 16/02/2022, na Sessão Ordinária 109, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 17/02/2022, página 84, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  BANCOS  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  ENVIO  |  RECEBIMENTO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  PIX ( PAGAMENTO )  |  CONTA BANCARIA  |  SEGURANCA  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  | 
Data de Encerramento 31/05/2023
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/05/2023 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/05/2023 13:50 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/05/2023 13:50 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
31/05/2023 13:50 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
26/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2023 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 681/2021 - AUTORA: DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - SUSPENDE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 06ª R.O. EM 12/04/2023 (MARCELO MESSIAS).
12/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2023 16:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 16:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
05/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/03/2023 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 681/2021 - AUTORA: DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - SUSPENDE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
29/03/2023 19:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/03/2023 11:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2022 16:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2022 16:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
02/06/2022 12:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/05/2022 14:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/05/2022 14:40 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
23/05/2022 21:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2022 15:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2022 15:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
18/05/2022 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/05/2022 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/05/2022 09:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2022 09:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/03/2022 12:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/03/2022 13:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2022 13:26 CCJ/Recebido
08/03/2022 17:54 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/02/2022 15:22 PROC-CMSP/Recebido
22/02/2022 15:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/02/2022 15:22 PRESID/Recebido
22/02/2022 15:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/02/2022 09:40 PROC-CMSP/Recebido
16/02/2022 18:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
16/02/2022 18:19 SGP42/Recebido
16/02/2022 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
16/02/2022 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/02/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2022
Prazo regimental 25/03/2022
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 380 /2023 , apresentado em: 29/03/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 838/2023
Ementa Requer o apensamento do PL 53/2022 ao PL 681/2021.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/05/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/05/2023 RDS 838/2023   Requerimento de apensamento - PL 053-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2023 RDS 838/2023   Certidão de votação - PL 053-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/05/2023 RDS 838/2023   Relatório PL 053-2022 - Milton Ferreira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/05/2023 DSP 7159/2023 RDS 838/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 681/2021.
Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 53/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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