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PROJETO DE LEI 493/2022
Autores
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2022 e, alternativamente, sobre a isenção do mesmo tributo relativo ao exercício de 2023, e incidentes sobre os imóveis atingidos pelo incêndio iniciado no dia 10 de julho de 2022.
Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2022 e, alternativamente, sobre a isenção do mesmo tributo relativo ao exercício de 2023, e incidentes sobre os imóveis atingidos pelo incêndio iniciado no dia 10 de julho de 2022.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REMISSAO DE DEBITOS IPTU ( 2022 ) ISENCAO IPTU ( 2023 ) INCENDIO VINTE E CINCO DE MARCO ( RUA ) SE ( DISTRITO ) IPTU LIMITACAO RELATORIO
Assuntos detalhados
DANOS
IMOVEL COMERCIAL
IMOVEL RESIDENCIAL
BENEFICIO
DEVOLUCAO
PAGAMENTO
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO
PARCELAMENTO
ISS
EMPRESA
IMOVEL
COMPENSACAO
COMERCIO
CONTRIBUINTE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
DANOS MATERIAIS
ABDO SCHAHIN ( RUA COMENDADOR )
DUPRAT ( RUA BARAO DE )
BASILIO JAFET ( RUA CAVALHEIRO )
ZONA CENTRO