PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 493/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2022 e, alternativamente, sobre a isenção do mesmo tributo relativo ao exercício de 2023, e incidentes sobre os imóveis atingidos pelo incêndio iniciado no dia 10 de julho de 2022.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/2022
Autuado em 01/08/2022 - Processo 01-493/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/08/2022 PL 493/2022   PL - IPTU E ISS INCENDIO 25MARCO.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
01/08/2022 RDS 1079/2022 PL 493/2022 PL 493-2022 (COAUTORIA).pdf Principal 1 Vários
02/08/2022 DSP 10826/2022 RDS 1079/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/08/2022 DSP 10933/2022 PL 493/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
10/08/2022 RDS 1111/2022 PL 493/2022 Req Co-autoria PL 493-2022..pdf Principal 1 Vários
10/08/2022 DSP 11054/2022 PL 493/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/08/2022 DSP 11146/2022 RDS 1111/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/09/2022 DSP 12277/2022 PL 493/2022 pl0493-22 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/09/2022 DSP 12527/2022 PL 493/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/09/2022 DSP 12750/2022 PL 493/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 21/09/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/11/2022 DSP 13791/2022 PL 493/2022 IF- pl0493-22 ST L remissão dos débitos IPTU.pdf Principal 1 BRUNO LUCCHETTA
11/03/2024 DSP 2331/2024 PL 493/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/01/2025 DSP 2887/2025 PL 493/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1138/2025 PL 493/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 493/2022 Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 89/2025 PL 493/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1825/2025 PL 493/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
25/03/2025 DSP 7968/2025 PL 493/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/04/2025 DSP 10389/2025 PL 493/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 08/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1079/2022 (01/08/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1111/2022 (10/08/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 89/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/08/2022, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/08/2022, página 109, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REMISSAO DE DEBITOS IPTU ( 2022 ) ISENCAO IPTU ( 2023 ) INCENDIO VINTE E CINCO DE MARCO ( RUA ) SE ( DISTRITO ) IPTU LIMITACAO RELATORIO

Assuntos detalhados
DANOS IMOVEL COMERCIAL IMOVEL RESIDENCIAL BENEFICIO DEVOLUCAO PAGAMENTO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO PARCELAMENTO ISS EMPRESA IMOVEL COMPENSACAO COMERCIO CONTRIBUINTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DANOS MATERIAIS ABDO SCHAHIN ( RUA COMENDADOR ) DUPRAT ( RUA BARAO DE ) BASILIO JAFET ( RUA CAVALHEIRO ) ZONA CENTRO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2025 11:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2025 11:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/04/2025 15:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 11:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 11:06 CCJ/Recebido
20/02/2025 15:48 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões desarquivado
20/02/2025 15:44 SGP22/Recebido
18/02/2025 14:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2025
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2024 10:30 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/09/2022 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2022 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2022 18:12 CCJ/Recebido
14/09/2022 13:32 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/08/2022 12:32 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:32 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/08/2022 14:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2022 17:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/08/2022 16:27 SGP42/Recebido
03/08/2022 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/08/2022 16:01 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 1079/2022
Ementa REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitida minha co-autoria ao PL 493/2022 que – “Dispõe sobre remissão dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos ao exercício de 2022 e, alternativamente, sobre a isenção do mesmo tributo relativo ao exercício de 2023, e incidentes sobre os imóveis atingidos pelo incêndio iniciado no dia 10 de julho de 2022.’’ de autoria do Vereador Aurelio Nomura.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 01/08/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/08/2022 RDS 1079/2022   PL 493-2022 (COAUTORIA).pdf Principal 1 Vários
02/08/2022 DSP 10826/2022 RDS 1079/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/08/2022) ao processo PL 493/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1111/2022
Ementa Requeiro, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL 493/2022.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 10/08/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/08/2022 RDS 1111/2022   Req Co-autoria PL 493-2022..pdf Principal 1 Vários
11/08/2022 DSP 11146/2022 RDS 1111/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 493/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2022
Prazo regimental 30/09/2022
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 89/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador George Hato, conforme art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 89/2025   Requerimento de Desarquivamento PLs Vereador George Hato.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4967/2025 RDS 89/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 104/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 164/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 247/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 249/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 461/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 462/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 542/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 601/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 726/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 880/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 222/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 64/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 618/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 121/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 139/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 541/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 210/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 691/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 694/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 808/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 810/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 60/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 61/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 151/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 480/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 568/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 179/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 282/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 434/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 493/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 548/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 111/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 112/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 424/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 198/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 830/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 894/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 08/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir