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PROJETO DE LEI 49/2022
Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.500, de 13 de outubro de 1997, que “proíbe a (‘selfservice’) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providencias”.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.500, de 13 de outubro de 1997, que “proíbe a (‘selfservice’) em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providencias”.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ABASTECIMENTO AUTORIZACAO BOMBA DE COMBUSTIVEL COMBUSTIVEL CONSUMIDOR CUSTO INSTALACAO LEI 12.500/1997 POSTO DE COMBUSTIVEL PRECO
Assuntos detalhados
PROIBICAO
REDUCAO
REVOGACAO
SELF SERVICE