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PROJETO DE LEI 474/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Ementa
Estabelece o tempo de operação de veículo utilizado na exploração de atividades de transporte individual remunerada e da outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CERTIFICADO DE SEGURANCA DO VEICULO DE APLICATIVO UBER APLICATIVO VEICULOS TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AUTOMOVEIS IDADE TEMPO PERIODO FABRICACAO OBTENCAO

Assuntos detalhados

REVOGACAO RESOLUCAO SMT / CMUV 16/2017 RESOLUCAO SMT / CMUV 21/2019 TAXI IGUALDADE LEI 07.329/1969 VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS