PROJETO DE LEI

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PL 474/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece o tempo de operação de veículo utilizado na exploração de atividades de transporte individual remunerada e da outras providências.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/07/2022
Autuado em 21/07/2022 - Processo 01-474/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/07/2022 PL 474/2022   PL TEMPO UTILIZ VEIC APP.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
04/08/2022 DSP 10914/2022 PL 474/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
10/08/2022 DSP 11030/2022 PL 474/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/09/2022 DSP 11859/2022 PL 474/2022 pl0474-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2022 DSP 12053/2022 PL 474/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 08/09/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/09/2022 DSP 12109/2022 PL 474/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 08/09/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/09/2022 DSP 12347/2022 PL 474/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/02/2023 DSP 1081/2023 PL 474/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1690/2023 PL 474/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 14/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 CV 656/2023 PL 474/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/05/2023 RELCOM 799/2023 PL 474/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
18/05/2023 DSP 6545/2023 PL 474/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/05/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/05/2023 DSP 6596/2023 PL 474/2022 RECEBIMENTO - ECON - 19/05/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
22/05/2023 DSP 6678/2023 PL 474/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 22/05/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
19/03/2024 DSP 2804/2024 PL 474/2022 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
22/03/2024 OF-SGP12 86/2024 PL 474/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 21/03/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2024 DSP 3429/2024 PL 474/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
10/05/2024 DOCREC 257/2024 PL 474/2022 Executivo - resposta a pedido de subsídios - ECON.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
16/01/2025 DSP 2814/2025 PL 474/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
22/01/2025 ARQ 1130/2025 PL 474/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 474/2022 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 474/2022 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 523/2025 PL 474/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
14/03/2025 DSP 5962/2025 PL 474/2022 RECEBIMENTO - ECON - 14/03/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
17/03/2025 DSP 6665/2025 PL 474/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) - 17/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 257/2024 (10/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-474/2022) (17/05/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 86/2024 (21/03/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 86/2024 (21/03/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 03/08/2022, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/08/2022, página 106, coluna 4
Palavras-Chave CERTIFICADO DE SEGURANCA DO VEICULO DE APLICATIVO  |  UBER APLICATIVO  |  VEICULOS  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  AUTOMOVEIS  |  IDADE  |  TEMPO  |  PERIODO  |  FABRICACAO  |  OBTENCAO  |  REVOGACAO  |  RESOLUCAO SMT / CMUV 16/2017  |  RESOLUCAO SMT / CMUV 21/2019  |  TAXI  |  IGUALDADE  |  LEI 07.329/1969  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2025 12:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2025 12:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2025 12:46 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2025 11:54 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 11:54 ECON/Recebido
12/02/2025 16:19 SGP22/Encaminhado para ECON
12/02/2025 14:36 SGP22/Recebido
11/02/2025 13:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
22/01/2025 14:28 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 13:08 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2024 17:18 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2024 17:34 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/03/2024 18:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/03/2024 18:18 ECON/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
21/03/2024 16:45 ECON/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
19/03/2024 15:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
14/03/2024 16:15 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/03/2024 11:46 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
30/05/2023 11:43 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2023 15:55 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/05/2023 12:33 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2023 12:33 ECON/Recebido
18/05/2023 17:09 CCJ/Encaminhado para ECON
17/05/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 16:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2023 20:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/05/2023 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/02/2023 16:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/12/2022 14:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/12/2022 14:10 CCJ/Recebido
05/12/2022 21:07 SGP12/Encaminhado para CCJ para prosseguimento na tramitação.
05/12/2022 21:07 SGP12/Recebido
14/09/2022 12:32 PRESID/Encaminhado para SGP12 Comissões designadas
14/09/2022 12:32 PRESID/Recebido
14/09/2022 12:32 CCJ/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/09/2022 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2022 11:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2022 11:56 CCJ/Recebido
06/09/2022 19:39 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/08/2022 12:27 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:27 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/08/2022 14:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2022 16:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/08/2022 16:27 SGP42/Recebido
03/08/2022 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/08/2022 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/08/2022
Motivo do encaminhamento: Inclusão de novas Comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2022
Prazo regimental 23/09/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/02/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 799 /2023 , apresentado em: 12/05/2023
Parecer Número 543 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/05/2023 , página 287, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/05/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 474/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/05/2023
Prazo regimental 03/06/2023
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/05/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 86/2024
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/03/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 474/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 257/2024 (10/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/03/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 257/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, conforme Ofício SGP-12 nº 086/2024, acerca do Projeto de Lei nº 474/22, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que estabelece o tempo de operação de veículo utilizado na exploração de atividades de transporte individual remunerada, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Mobilidade e Trânsito e da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0012157-1
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 474/2022.
OF-SGP12 86/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 86/2024
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 21/03/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 474/2022
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 257/2024 (10/05/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 28/03/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 257/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, conforme Ofício SGP-12 nº 086/2024, acerca do Projeto de Lei nº 474/22, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que estabelece o tempo de operação de veículo utilizado na exploração de atividades de transporte individual remunerada, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Mobilidade e Trânsito e da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0012157-1
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 474/2022.
OF-SGP12 86/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 257/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, conforme Ofício SGP-12 nº 086/2024, acerca do Projeto de Lei nº 474/22, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que estabelece o tempo de operação de veículo utilizado na exploração de atividades de transporte individual remunerada, encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais de Mobilidade e Trânsito e da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/05/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0012157-1
Matérias Referidas Anexado em (10/05/2024) ao processo PL 474/2022.
OF-SGP12 86/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2022.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
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Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 12/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 17/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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