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PROJETO DE LEI 466/2022
APENSADO
Processo apensado em:
330/2019
Autor
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, casas noturnas, do Município de São Paulo, a adotarem medidas de auxílio às mulheres em situação de risco e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, casas noturnas, do Município de São Paulo, a adotarem medidas de auxílio às mulheres em situação de risco e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE RESTAURANTE BAR CASA NOTURNA EVENTOS FESTA AUXILIO MULHER RISCOS VULNERABILIDADE
Assuntos detalhados
OFERTA
ACOMPANHAMENTO
SEGURANCA
PROTECAO
VEICULOS
TRANSPORTE
POLICIA
AUXILIO POLICIAL
COMUNICACAO
CARTAZ
INFORMACAO
SANITARIO FEMININO
DISPONIBILIDADE
EMPREGADO
TREINAMENTO
HABILITACAO
PERIGO
VIOLENCIA CONTRA A MULHER
AMEACA
AUTOMOVEIS
ASSEDIO SEXUAL
VIOLENCIA
PENALIDADE