PROJETO DE LEI

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PL 466/2022

Processo Apensado Em: PL 330/2019

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, casas noturnas, do Município de São Paulo, a adotarem medidas de auxílio às mulheres em situação de risco e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/07/2022
Autuado em 18/07/2022 - Processo 01-466/2022
Apensado em 13/04/2023 - Ao Processo 01-330/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/07/2022 PL 466/2022   PL Auxílio a mulheres OFICIAL (1).pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
04/08/2022 DSP 10906/2022 PL 466/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
10/08/2022 DSP 11048/2022 PL 466/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/08/2022 DSP 11368/2022 PL 466/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2022 DSP 11580/2022 PL 466/2022 pl0466-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/08/2022 DSP 11641/2022 PL 466/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 29/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/08/2022 DSP 11700/2022 PL 466/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 30/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/11/2022 CV 1777/2022 PL 466/2022 Certidão de votação - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023 PL 466/2022 Requerimento de apensamento - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023 PL 466/2022 Certidão de votação - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023 PL 466/2022 Relatório PL 466-2022 - Rubinho Nunes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4664/2023 RDS 584/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2023 DSP 4696/2023 PL 466/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 584/2023 (12/04/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/08/2022, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/08/2022, página 105, coluna 1
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  RESTAURANTE  |  BAR  |  CASA NOTURNA  |  EVENTOS  |  FESTA  |  AUXILIO  |  MULHER  |  RISCOS  |  VULNERABILIDADE  |  OFERTA  |  ACOMPANHAMENTO  |  SEGURANCA  |  PROTECAO  |  VEICULOS  |  TRANSPORTE  |  POLICIA  |  AUXILIO POLICIAL  |  COMUNICACAO  |  CARTAZ  |  INFORMACAO  |  SANITARIO FEMININO  |  DISPONIBILIDADE  |  EMPREGADO  |  TREINAMENTO  |  HABILITACAO  |  PERIGO  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  AMEACA  |  AUTOMOVEIS  |  ASSEDIO SEXUAL  |  VIOLENCIA  |  PENALIDADE  | 
Data de Encerramento 13/04/2023
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/04/2023 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2023 13:24 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2023 13:24 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
13/04/2023 13:24 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
17/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2022 19:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 330/2019 - AUTORES: REIS (PT) E PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRAZO VENCIDO.
08/11/2022 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2022 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/10/2022 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/08/2022 17:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2022 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2022 18:00 CCJ/Recebido
29/08/2022 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/08/2022 18:56 PROC-CMSP/Recebido
17/08/2022 18:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/08/2022 18:56 PRESID/Recebido
17/08/2022 18:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/08/2022 14:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2022 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/08/2022 16:27 SGP42/Recebido
03/08/2022 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/08/2022 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2022
Prazo regimental 13/09/2022
Relator Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 30/08/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1661 /2022 , apresentado em: 08/11/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 584/2023
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião extraordinária realizada em 17/11/2022, requer o apensamento do PL 466/2022 ao PL 330/2019, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 12/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2023 RDS 584/2023   Requerimento de apensamento - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023   Certidão de votação - PL 466-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 584/2023   Relatório PL 466-2022 - Rubinho Nunes - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4664/2023 RDS 584/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 330/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 466/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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