REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 458/2022

Autor
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)

Ementa
Solicita. que encaminhe a Secretaria Municipal de Habitação (CASE/SEHAB), com máxima urgência, pedido de informações, para saber se o objeto principal, mencionado no Projeto de Lei nº 55/2022: 1) É bem público? 2) Possui denominação oficial? Em caso afirmativo, qual o diploma legal que o denominou? E se o presente caso for de logradouro, possui CADLOG? 3) Se o presente caso for de logradouro ou via pública, a denominação encontra consonância com as hipóteses permissivas de alteração previstas nos incisos do artigo 5º - da Lei nº 14.454/07? 4) Se o presente caso for próprio municipal, o respectivo possui denominação oficial ou não, que já tenha se consagrado tradicionalmente ou se incorporado à cultura da cidade, para efeito da incidência do art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei 14.454/07? 5) A denominação proposta constitui homonímia? 6) A descrição e a localização do logradouro, via ou próprio municipal no projeto estão corretas e suficientes para a sua perfeita identificação? 7) Se o presente caso for de denominação de logradouro público, a classificação quanto ao tipo está correta, tendo em vista as disposições do Decreto nº 49.346/2008?

Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO

Resultado da Deliberação:
Deferido

Data da Deliberação:
08/04/2022

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento