|
Ementa
|
Solicita. que encaminhe a Secretaria Municipal de Habitação (CASE/SEHAB), com máxima urgência, pedido de informações, para saber se o objeto principal, mencionado no Projeto de Lei nº 55/2022:
1) É bem público?
2) Possui denominação oficial? Em caso afirmativo, qual o diploma legal que o denominou? E se o presente caso for de logradouro, possui CADLOG?
3) Se o presente caso for de logradouro ou via pública, a denominação encontra consonância com as hipóteses permissivas de alteração previstas nos incisos do artigo 5º - da Lei nº 14.454/07?
4) Se o presente caso for próprio municipal, o respectivo possui denominação oficial ou não, que já tenha se consagrado tradicionalmente ou se incorporado à cultura da cidade, para efeito da incidência do art. 9º, §§ 1º e 2º da Lei 14.454/07?
5) A denominação proposta constitui homonímia?
6) A descrição e a localização do logradouro, via ou próprio municipal no projeto estão corretas e suficientes para a sua perfeita identificação?
7) Se o presente caso for de denominação de logradouro público, a classificação quanto ao tipo está correta, tendo em vista as disposições do Decreto nº 49.346/2008? |
|
Autores
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
|
|
Apresentado em
|
07/04/2022
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (07/04/2022) ao processo PL 55/2022.
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE INFORMACAO
|
|
Resultado
|
Deferido
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
