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PROJETO DE LEI 449/2022
APENSADO
Processo apensado em:
377/2022
Autor
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ementa
Autoriza os cidadãos a denunciarem maus tratos de animais e abandono no Município São Paulo, seja no âmbito residencial ou comercial, devendo comunicar os órgãos competentes e de segurança pública.
Autoriza os cidadãos a denunciarem maus tratos de animais e abandono no Município São Paulo, seja no âmbito residencial ou comercial, devendo comunicar os órgãos competentes e de segurança pública.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CIDADAO DENUNCIA PROTECAO AOS ANIMAIS ABANDONO ANIMAL ABANDONADO VIOLENCIA ANIMAL ANIMAL DOMESTICO TELEFONEMA
Assuntos detalhados
INTERNET
PRAZO
DELEGACIA DE POLICIA
DELEGACIA DE PROTECAO ANIMAL
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
INFORMACAO
COMPROVACAO
PENALIDADE
LOCADOR
LOCATARIO
PROPRIETARIO
IMOVEL
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS