PROJETO DE LEI

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PL 449/2022

Processo Apensado Em: PL 377/2022

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza os cidadãos a denunciarem maus tratos de animais e abandono no Município São Paulo, seja no âmbito residencial ou comercial, devendo comunicar os órgãos competentes e de segurança pública.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/07/2022
Autuado em 11/07/2022 - Processo 01-449/2022
Apensado em 13/04/2023 - Ao Processo 01-377/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/07/2022 PL 449/2022   PROJETO DE LEI - PROTEÇÃO ANIMAL.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
04/08/2022 DSP 10889/2022 PL 449/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
10/08/2022 DSP 11070/2022 PL 449/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
22/08/2022 DSP 11432/2022 PL 449/2022 pl0449-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/08/2022 DSP 11655/2022 PL 449/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 29/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/08/2022 DSP 11684/2022 PL 449/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 30/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2022 CV 1549/2022 PL 449/2022 Certidão de votação - PL 449-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 582/2023 PL 449/2022 Requerimento de apensamento - PL 449-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 582/2023 PL 449/2022 Certidão de votação - PL 449-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 582/2023 PL 449/2022 Relatório PL 449-2022 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4666/2023 RDS 582/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/04/2023 DSP 4692/2023 PL 449/2022 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 582/2023 (12/04/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 03/08/2022, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/08/2022, página 103, coluna 2
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  CIDADAO  |  DENUNCIA  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  ABANDONO  |  ANIMAL ABANDONADO  |  VIOLENCIA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  TELEFONEMA  |  INTERNET  |  PRAZO  |  DELEGACIA DE POLICIA  |  DELEGACIA DE PROTECAO ANIMAL  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO  |  POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO  |  INFORMACAO  |  COMPROVACAO  |  PENALIDADE  |  LOCADOR  |  LOCATARIO  |  PROPRIETARIO  |  IMOVEL  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento 13/04/2023
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/04/2023 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2023 13:22 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2023 13:22 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
13/04/2023 13:22 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
21/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2022 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 377/2022 - AUTOR: JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
12/09/2022 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2022 15:35 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/09/2022 15:35 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/08/2022 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2022 18:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2022 18:31 CCJ/Recebido
29/08/2022 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/08/2022 12:32 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:32 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/08/2022 14:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2022 15:48 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/08/2022 16:27 SGP42/Recebido
03/08/2022 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/08/2022 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2022
Prazo regimental 13/09/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 30/08/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1393 /2022 , apresentado em: 12/09/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 582/2023
Ementa Tendo em vista a deliberação desta Comissão em reunião ordinária realizada em 21/09/2022, requer o apensamento do PL 449/2022 ao PL 377/2022, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 12/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/04/2023 RDS 582/2023   Requerimento de apensamento - PL 449-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 582/2023   Certidão de votação - PL 449-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/04/2023 RDS 582/2023   Relatório PL 449-2022 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/04/2023 DSP 4666/2023 RDS 582/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 377/2022.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 449/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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