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PROJETO DE LEI 403/2022
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre as normas de Gestão e Fiscalização dos Contratos, bem como instituir o Sistema de Recompensa por Cooperação, e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas de Gestão e Fiscalização dos Contratos, bem como instituir o Sistema de Recompensa por Cooperação, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
GESTAO FISCALIZACAO CONTRATACAO CONTRATADO CONTRATO SISTEMA DE RECOMPENSA POR COOPERACAO PMSP ADMINISTRACAO DIRETA RECOMPENSA RESPONSAVEL
Assuntos detalhados
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PRAZO
REGULARIDADE FISCAL
REGULARIDADE JURIDICA
REGULARIDADE
ENCARGO TRABALHISTA
PRESTACAO DE SERVICO
CONTRATACAO DE SERVICOS
VALOR
PRECO
MERCADO ( ECONOMIA )
ANALISE
PRIORIDADE
EMERGENCIA
URGENCIA
LICITACAO
DISPENSA DE LICITACAO
DENUNCIA
COOPERACAO
AUXILIO
DENUNCIANTE
INFORMACAO
CRIME
CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA
IDENTIFICACAO
PREVENCAO
INFRACAO
ISENCAO
DESCONTO
IMPOSTOS
POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA CORRUPCAO
COMBATE
CORRUPCAO