PROJETO DE LEI

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PL 403/2022

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as normas de Gestão e Fiscalização dos Contratos, bem como instituir o Sistema de Recompensa por Cooperação, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/06/2022
Autuado em 14/06/2022 - Processo 01-403/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/06/2022 PL 403/2022   PL Gestão dos Contratos e institui a cooperação.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
29/06/2022 DSP 10034/2022 PL 403/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/07/2022 DSP 10419/2022 PL 403/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/07/2022 DSP 10496/2022 PL 403/2022 pl0403-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10562/2022 PL 403/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10697/2022 PL 403/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/02/2023 DSP 1615/2023 PL 403/2022 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 2003/2023 PL 403/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/12/2023 RELCOM 503/2023 PL 403/2022 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
06/12/2023 CV 1831/2023 PL 403/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/12/2023 DSP 14958/2023 PL 403/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 07/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 23/2024 PL 403/2022 Memo SGP2 nº 28 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3531/2024 PL 403/2022 Arquivo- Despacho - PL 403-2022.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 122/2024 PL 403/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/06/2022, na Sessão Ordinária 149, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 29/06/2022, página 105, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

GESTAO FISCALIZACAO CONTRATACAO CONTRATADO CONTRATO SISTEMA DE RECOMPENSA POR COOPERACAO PMSP ADMINISTRACAO DIRETA RECOMPENSA RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PRAZO REGULARIDADE FISCAL REGULARIDADE JURIDICA REGULARIDADE ENCARGO TRABALHISTA PRESTACAO DE SERVICO CONTRATACAO DE SERVICOS VALOR PRECO MERCADO ( ECONOMIA ) ANALISE PRIORIDADE EMERGENCIA URGENCIA LICITACAO DISPENSA DE LICITACAO DENUNCIA COOPERACAO AUXILIO DENUNCIANTE INFORMACAO CRIME CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA IDENTIFICACAO PREVENCAO INFRACAO ISENCAO DESCONTO IMPOSTOS POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO DA CORRUPCAO COMBATE CORRUPCAO
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:53 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
07/12/2023 18:23 CCJ/Encaminhado para SGP2
06/12/2023 15:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2023 14:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
14/04/2023 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/04/2023 12:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/03/2023 18:07 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2023 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/12/2022 12:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2022 12:10 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2022 17:17 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
26/09/2022 16:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2022 16:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:44 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
12/07/2022 17:53 PROC-CMSP/Recebido
12/07/2022 17:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
12/07/2022 17:53 PRESID/Recebido
12/07/2022 17:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
29/06/2022 11:11 PROC-CMSP/Recebido
29/06/2022 09:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
28/06/2022 16:27 SGP42/Recebido
28/06/2022 15:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
28/06/2022 15:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/07/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 503 /2023 , apresentado em: 13/04/2023
Parecer Número 1561 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 07/12/2023 , página 398, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Relatório
Relatório Número 1984 /2022 , apresentado em: 14/12/2022
Autor Procuradoria
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/2023
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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