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PROJETO DE LEI 380/2022
APENSADO
Processo apensado em:
211/2021
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAO CAO DE ASSISTENCIA ANIMAL DOMESTICO DOENCA MENTAL ASSISTENCIA PSICOLOGICA TRANSPORTE COLETIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZACAO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LOCAL PUBLICO
Assuntos detalhados
ESPACO PUBLICO
AREA DE USO COMUM
USO PUBLICO