PROJETO DE LEI

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PL 380/2022

Processo Apensado Em: PL 211/2021

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2022
Autuado em 01/06/2022 - Processo 01-380/2022
Apensado em 17/03/2023 - Ao Processo 01-211/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2022 PL 380/2022   PL Cao de Suporte Emocional .pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
07/06/2022 DSP 9047/2022 PL 380/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/06/2022 DSP 9435/2022 PL 380/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/07/2022 DSP 10483/2022 PL 380/2022 pl0380-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10533/2022 PL 380/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10676/2022 PL 380/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/12/2022 CV 1972/2022 PL 380/2022 Certidão de votação - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 380/2022 Requerimento de apensamento - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 380/2022 Relatório PL 380-2022 - Cris Monteiro - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 380/2022 Certidão de votação - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 RDS 338/2023 PL 380/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/03/2023 DSP 3230/2023 PL 380/2022 Termo de apensamento.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 338/2023 (16/03/2023) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 07/06/2022, na Sessão Ordinária 144, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 08/06/2022, página 110, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO CAO DE ASSISTENCIA ANIMAL DOMESTICO DOENCA MENTAL ASSISTENCIA PSICOLOGICA TRANSPORTE COLETIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZACAO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LOCAL PUBLICO

Assuntos detalhados
ESPACO PUBLICO AREA DE USO COMUM USO PUBLICO
Data de Encerramento 17/03/2023
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/03/2023 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2023 17:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/2023 17:26 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/03/2023 17:26 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
14/12/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/11/2022 19:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 211/2021 - AUTOR: FELIPE BECARI (UNIÃO) - DISPÕE SOBRE CÃES DE ASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
08/11/2022 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2022 15:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/07/2022 15:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:32 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Recebido
14/06/2022 19:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/06/2022 19:26 PRESID/Recebido
14/06/2022 19:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/06/2022 13:21 PROC-CMSP/Recebido
07/06/2022 17:45 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/06/2022 15:55 SGP42/Recebido
07/06/2022 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/06/2022 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/06/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 21/07/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1658 /2022 , apresentado em: 08/11/2022
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 338/2023
Ementa Requer o apensamento do PL 380/2022 ao PL 211/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/03/2023 RDS 338/2023   Requerimento de apensamento - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 RDS 338/2023   Relatório PL 380-2022 - Cris Monteiro - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/03/2023 RDS 338/2023   Certidão de votação - PL 380-2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/03/2023 DSP 3154/2023 RDS 338/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/03/2023) ao processo PL 211/2021.
Anexado em (16/03/2023) ao processo PL 380/2022.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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