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PROJETO DE LEI 350/2022
Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ementa
Proíbe a celebração ou renovação de contratos, emissão de alvarás e licenças para entidades e pessoas jurídicas que tenham em seu quadro de sócios, gestores, administradores e funcionários, indivíduos condenados por crime de maus tratos a animais e dá outras providencias.
Proíbe a celebração ou renovação de contratos, emissão de alvarás e licenças para entidades e pessoas jurídicas que tenham em seu quadro de sócios, gestores, administradores e funcionários, indivíduos condenados por crime de maus tratos a animais e dá outras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO CONTRATACAO RENOVACAO TERMO DE CONTRATO EMISSAO DE DOCUMENTO ALVARA LICENCA PESSOA JURIDICA EMPRESA INSTITUICAO ( ENTIDADE )
Assuntos detalhados
SOCIO
ADMINISTRADOR
EMPREGADO
CONDENACAO JUDICIAL
DECISAO JUDICIAL
TRANSITO EM JULGADO
CRIME
AGRESSAO
VIOLENCIA
ANIMAL
ANIMAL DOMESTICO
POSSE
CARGO
CARGO EM COMISSAO
CARGO DE LIVRE PROVIMENTO
NOMEACAO
SERVIDOR
DEMISSAO
EXONERACAO
JUSTA CAUSA
VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS