PROJETO DE LEI

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PL 350/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a celebração ou renovação de contratos, emissão de alvarás e licenças para entidades e pessoas jurídicas que tenham em seu quadro de sócios, gestores, administradores e funcionários, indivíduos condenados por crime de maus tratos a animais e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2022
Autuado em 18/05/2022 - Processo 01-350/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2022 PL 350/2022   PL - ficha limpa maus tratos animais pet shops para contratação de funcionários sócios e gestores VMFJ (1)_20220518171114.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
25/05/2022 DSP 8348/2022 PL 350/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/05/2022 DSP 8621/2022 PL 350/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/07/2022 DSP 10236/2022 PL 350/2022 pl0350-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
18/07/2022 DSP 10514/2022 PL 350/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 18/07/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/07/2022 DSP 10668/2022 PL 350/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 21/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/09/2022 RDS 1196/2022 PL 350/2022 coautoria_350.2022.pdf Principal 1 Vários
14/09/2022 DSP 12359/2022 RDS 1196/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/01/2025 DSP 2977/2025 PL 350/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1050/2025 PL 350/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 350/2022 Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 350/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1396/2025 PL 350/2022 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
25/03/2025 DSP 8110/2025 PL 350/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
22/04/2025 DSP 11604/2025 PL 350/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 22/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/03/2026 DSP 2236/2026 PL 350/2022 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/03/2026 DSP 2803/2026 PL 350/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 12/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1196/2022 (13/09/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 65/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/05/2022, na Sessão Ordinária 141, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 26/05/2022, página 103, coluna 1
Palavras-Chave PROIBICAO  |  CONTRATACAO  |  RENOVACAO  |  TERMO DE CONTRATO  |  EMISSAO DE DOCUMENTO  |  ALVARA  |  LICENCA  |  PESSOA JURIDICA  |  EMPRESA  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  SOCIO  |  ADMINISTRADOR  |  EMPREGADO  |  CONDENACAO JUDICIAL  |  DECISAO JUDICIAL  |  TRANSITO EM JULGADO  |  CRIME  |  AGRESSAO  |  VIOLENCIA  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  POSSE  |  CARGO  |  CARGO EM COMISSAO  |  CARGO DE LIVRE PROVIMENTO  |  NOMEACAO  |  SERVIDOR  |  DEMISSAO  |  EXONERACAO  |  JUSTA CAUSA  |  VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2026 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2026 12:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/03/2026 15:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/04/2025 16:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2025 16:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/04/2025 17:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 11:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 11:59 CCJ/Recebido
24/02/2025 17:14 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
24/02/2025 16:13 SGP22/Recebido
17/02/2025 14:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 65/2025
22/01/2025 11:35 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 22:19 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/10/2022 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
14/10/2022 20:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/10/2022 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2022 15:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2022 15:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/08/2022 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/07/2022 12:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/07/2022 12:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/07/2022 14:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2022 10:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2022 10:19 CCJ/Recebido
15/07/2022 17:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/05/2022 18:09 PROC-CMSP/Recebido
30/05/2022 18:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/05/2022 18:09 PRESID/Recebido
30/05/2022 18:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/05/2022 11:08 PROC-CMSP/Recebido
25/05/2022 19:04 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
25/05/2022 17:36 SGP42/Recebido
25/05/2022 17:29 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
25/05/2022 17:29 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2022
Prazo regimental 02/08/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 21/07/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1481 /2022 , apresentado em: 03/10/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 1071 /2022 , apresentado em: 03/08/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Requerimentos
RDS 1196/2022
Ementa Requer coautoria no PL 350/2022.
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 13/09/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/09/2022 RDS 1196/2022   coautoria_350.2022.pdf Principal 1 Vários
14/09/2022 DSP 12359/2022 RDS 1196/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/09/2022) ao processo PL 350/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 65/2025
Ementa Requer o desarquivamento das proposituras do vereador Rubinho Nunes listadas.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 65/2025   Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
10/02/2025 DSP 4893/2025 RDS 65/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 319/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 369/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 415/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 468/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 631/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 762/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 209/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 210/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 350/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 485/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 486/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 657/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 126/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 141/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 144/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 239/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 25/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 442/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 618/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 650/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 761/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 121/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 272/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 322/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 430/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 24/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 12/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 87 /2026 , apresentado em: 13/03/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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