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PROJETO DE LEI 324/2022

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)

Ementa
Dispõe sobre o direito de as pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos aos públicos, de uso público e privados de uso coletivo acompanhadas do Cão de Assistência.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ENTRADA PERMANENCIA MEIOS DE TRANSPORTE TRANSPORTE COLETIVO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCAL PUBLICO ESPACO PUBLICO SETOR PRIVADO CAO DE ASSISTENCIA

Assuntos detalhados

ACESSO PESSOA COM DEFICIENCIA TREINAMENTO ADESTRAMENTO SOCIALIZACAO INSTRUTOR ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ACOMPANHAMENTO UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL CRITERIOS RESTRICAO INTERNACAO PACIENTE INTERNADO ASSENTO PREFERENCIA CONDOMINIO REGULAMENTO PROIBICAO COBRANCA INGRESSO TARIFAS TAXAS AUMENTO VALOR IDENTIFICACAO COMPROVACAO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO PLAQUETA DE IDENTIFICACAO DADOS COLEIRA DE ANIMAL