PROJETO DE LEI

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PL 324/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o direito de as pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos aos públicos, de uso público e privados de uso coletivo acompanhadas do Cão de Assistência.
Veto
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2022
Autuado em 04/05/2022 - Processo 01-324/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/05/2022 PL 324/2022   PROJETO RV Nº.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/05/2022 DSP 7447/2022 PL 324/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/05/2022 DSP 7868/2022 PL 324/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/06/2022 DSP 9333/2022 PL 324/2022 pl0324-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/06/2022 DSP 9338/2022 PL 324/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 14/06/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/06/2022 DSP 9404/2022 PL 324/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 14/06/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2022 RDS 1136/2022 PL 324/2022 REQUERIMENTO - Coautoria PL 324.2022.pdf Principal 1 Vários
24/08/2022 DSP 11514/2022 RDS 1136/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
24/08/2022 CV 1411/2022 PL 324/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
24/08/2022 RELCOM 998/2022 PL 324/2022 pl0324-22 R - TV - direitos autista - cão de assistência - LEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/09/2022 DSP 11935/2022 PL 324/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/09/2022 DSP 12000/2022 PL 324/2022 RECEBIMENTO - URB - 06/09/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
09/09/2022 DSP 12241/2022 PL 324/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 09/09/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
08/02/2023 DSP 295/2023 PL 324/2022 Despacho.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
16/02/2023 DSP 1366/2023 PL 324/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. MARLON LUZ (MDB) - 16/02/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
08/03/2023 CV 138/2023 PL 324/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/03/2023 DSP 2691/2023 PL 324/2022 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 09/03/2023.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
13/03/2023 RELCOM 94/2023 PL 324/2022 PL 324-2022 - Relcom - Favorável - URB Cao de Assistencia - Espectro autista.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
14/03/2023 DSP 2754/2023 PL 324/2022 RECEBIMENTO - ADM - 14/03/2023.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
27/03/2023 DSP 3655/2023 PL 324/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) - 27/03/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/04/2023 PAR 259/2023 PL 324/2022 PL 324 - 2022- Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CORONEL SALLES (PSD)
03/04/2023 CV 302/2023 PL 324/2022 PL 324-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
17/04/2023 DSP 4913/2023 PL 324/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 03/04/2023.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
31/03/2023 DSP 3895/2023 PL 324/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 324 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/03/2024 RDS 97/2024 PL 324/2022 REQUERIMENTO DE COAUTORIA - PL 324-22.pdf Principal 1 Vários
05/03/2024 RDS 97/2024 PL 324/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1136/2022 (23/08/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 97/2024 (05/03/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/05/2022, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 11/05/2022, página 120, coluna 4
Palavras-Chave TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  ENTRADA  |  PERMANENCIA  |  MEIOS DE TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LOCAL PUBLICO  |  ESPACO PUBLICO  |  SETOR PRIVADO  |  CAO DE ASSISTENCIA  |  ACESSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  TREINAMENTO  |  ADESTRAMENTO  |  SOCIALIZACAO  |  INSTRUTOR  |  ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )  |  ACOMPANHAMENTO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  HOSPITAL  |  CRITERIOS  |  RESTRICAO  |  INTERNACAO  |  PACIENTE INTERNADO  |  ASSENTO  |  PREFERENCIA  |  CONDOMINIO  |  REGULAMENTO  |  PROIBICAO  |  COBRANCA  |  INGRESSO  |  TARIFAS  |  TAXAS  |  AUMENTO  |  VALOR  |  IDENTIFICACAO  |  COMPROVACAO  |  CARTEIRA DE IDENTIFICACAO  |  PLAQUETA DE IDENTIFICACAO  |  DADOS  |  COLEIRA DE ANIMAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
17/04/2023 18:07 SGP12/Encaminhado para SGP21
14/04/2023 12:51 SGP12/Recebido
05/04/2023 17:45 ADM/Encaminhado para SGP12 Aprovado em Reunião Conjunta
27/03/2023 18:26 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2023 16:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/03/2023 18:41 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2023 18:41 ADM/Recebido
13/03/2023 13:26 URB/Encaminhado para ADM
08/03/2023 16:21 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/03/2023 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/03/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/03/2023 10:58 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2023 17:32 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
28/02/2023 15:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
17/02/2023 13:45 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2023 16:18 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:00 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/09/2022 14:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2022 19:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
06/09/2022 14:01 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2022 14:01 URB/Recebido
05/09/2022 17:29 CCJ/Encaminhado para URB
17/08/2022 18:23 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/08/2022 18:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/08/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/07/2022 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/06/2022 10:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2022 18:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2022 18:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/06/2022 13:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2022 13:30 CCJ/Recebido
13/06/2022 23:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2022 18:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/05/2022 18:00 PRESID/Recebido
17/05/2022 18:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/05/2022 10:52 PROC-CMSP/Recebido
10/05/2022 18:05 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/05/2022 17:41 SGP42/Recebido
10/05/2022 17:31 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
10/05/2022 17:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/06/2022
Prazo regimental 29/06/2022
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 14/06/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 998 /2022 , apresentado em: 29/06/2022
Parecer Número 933 /2022 , apresentado em: 17/08/2022
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/08/2022 , página 145, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (sem partido) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/08/2022
Requerimentos
RDS 1136/2022
Ementa Requeiro a coautoria do Projeto de Lei nº 324/2022.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 23/08/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2022 RDS 1136/2022   REQUERIMENTO - Coautoria PL 324.2022.pdf Principal 1 Vários
24/08/2022 DSP 11514/2022 RDS 1136/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2022) ao processo PL 324/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/09/2022
Prazo regimental 21/09/2022
Relator Ver. MARLON LUZ (MDB) , designado em: 16/02/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 94 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Parecer Número 143 /2023 , apresentado em: 08/03/2023
Autor Ver. MARLON LUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/03/2023 , página 194, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/03/2023
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 29/03/2023
Prazo regimental 13/04/2023
Relator Ver. CORONEL SALLES (PSD) , designado em: 29/03/2023
Relatório Conjunto
Relatório Número 369 /2023 , apresentado em: 29/03/2023
Parecer Número 259 /2023 , apresentado em: 29/03/2023
Autor Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/04/2023 , página 234, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/04/2023
Requerimentos
RDS 97/2024
Ementa Requer coautoria ao Projeto de Lei 324/2022.
Autores Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Recebimento (protocolo) 05/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/03/2024 RDS 97/2024   REQUERIMENTO DE COAUTORIA - PL 324-22.pdf Principal 1 Vários
06/03/2024 DSP 2136/2024 RDS 97/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/03/2024) ao processo PL 324/2022.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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