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PROJETO DE LEI 320/2022

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PROMULGADO

Autores
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO), Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)

Ementa
Altera a Lei nº 14.441, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.

Situação
Aprovada a redação final na 267SO (21/12/2023)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.085/2024 - 19/01/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 151SE (29/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 197SE (13/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2023.

Aprovada a redação final na 267SO (21/12/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.441/2007 GARANTIA ACESSIBILIDADE MULHER DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENCIA AUDITIVA DEFICIENTE VISUAL DEFICIENCIA VISUAL VITIMA

Assuntos detalhados

VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA ATENDIMENTO COMUNICACAO LIBRAS LINGUA DE SINAIS BRAILLE TEXTO COMUNICACAO ESCRITA COMUNICACAO VISUAL SINALIZACAO AMPLIACAO MATERIAL AUDIOVISUAL LINGUAGEM SIMPLES TECNOLOGIA DIGITAL TECNOLOGIA ASSISTIVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO BOLETIM DE OCORRENCIA ORIENTACAO ENCAMINHAMENTO ABRIGO VISIBILIDADE LEGIBILIDADE MEIOS DE COMUNICACAO SISTEMA DE COMUNICACAO PESSOA COM DEFICIENCIA