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PROJETO DE LEI 319/2022

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PROMULGADO

Autor
Mesa (01/01/2022 a 31/12/2022)

Ementa
Dá cumprimento ao art. 1° da Lei n° 14.889, de 23 de janeiro de 2009. (Dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.)

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 109SE (25/05/2022)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.816/2022 - 16/06/2022

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (11/05/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Aprovado em 2ª Discussão na 109SE (25/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, RUBINHO NUNES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 14.889/2009 DATA BASE AUMENTO REMUNERACAO SERVIDOR DA CMSP CMSP SALARIO VENCIMENTOS SALARIO FAMILIA FUNCAO GRATIFICADA

Assuntos detalhados

REPOSICAO PERDA CORRECAO MONETARIA INDICE INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA PERCENTAGEM SERVIDOR APOSENTADO PROVENTOS PENSIONISTA PENSAO PREVIDENCIARIA RETROATIVIDADE