PROJETO DE LEI

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PL 319/2022

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Lei Municipal 17816 - 16/06/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 22/06/2022, página 110, coluna 3
Ementa Dá cumprimento ao art. 1° da Lei n° 14.889, de 23 de janeiro de 2009. (Dispõe sobre a fixação da data-base para o reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.)
Veto
Autores Mesa (01/01/2022 a 31/12/2022)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2022
Autuado em 03/05/2022 - Processo 01-319/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2022 PL 319/2022   PL Mesa - Reajuste Servidores CMSP março2019 a fevereiro2022.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/05/2022 PL 319/2022   Impacto Financeiro.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
03/05/2022 DSP 6944/2022 PL 319/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
03/05/2022 DSP 6971/2022 PL 319/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/05/2022 DSP 6972/2022 PL 319/2022 pl0319-22 JMTS pesquisa e analise prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/05/2022 DSP 6975/2022 PL 319/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/05/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/05/2022 DSP 7025/2022 PL 319/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 04/05/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2022 RELCOM 582/2022 PL 319/2022 PARECER CCJ pl0319-22 TM - spa - reajuste servidores CMSP - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
06/05/2022 CV 844/2022 PL 319/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/05/2022 DSP 7183/2022 PL 319/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/05/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/05/2022 DSP 7200/2022 PL 319/2022 RECEBIMENTO - ADM - 06/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
17/05/2022 PAR 532/2022 PL 319/2022 PL 319-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
19/05/2022 CV 929/2022 PL 319/2022 PL 319-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
07/06/2022 DSP 8995/2022 PL 319/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 17/05/2022.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/05/2022 REGTAQ 38/2022 PL 319/2022 108ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 319-2022 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/05/2022 DSP 7687/2022 PL 319/2022 Despacho do Presidente sobre a aprovação do PL 319-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/05/2022 RPL 49/2022 PL 319/2022 Requerimento de Inversão - Item 3 para 2 - PL 319-2022.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
30/05/2022 DSP 8582/2022 PL 319/2022 Despacho do Presidente do PL 319-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/05/2022 DSP 8483/2022 PL 319/2022 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 319-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
25/05/2022 OF-SGP23 522/2022 PL 319/2022 OFÍCIO SGP-23 nº 00522-2022.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
25/05/2022 DSP 8369/2022 PL 319/2022 Recibo OF SGP.23 n 522-22.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
20/06/2022 DOCREC 540/2022 PL 319/2022 DOCREC - Reserva de Número para Promulgação de Lei_ PL 319_22.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
21/06/2022 OF-SGP23 624/2022 PL 319/2022 OF SGP-23 nº 00624-2022.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
22/06/2022 DSP 9735/2022 PL 319/2022 DESP PL 0319-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
29/06/2022 ARQ 868/2022 PL 319/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 29/06/2022.pdf Principal 1 FERNANDA FERNANDES TAKITANI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 540/2022 (20/06/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 49/2022 (27/05/2022)
Ofícios OF-SGP23 522/2022 (25/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 522/2022 (25/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 624/2022 (20/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 624/2022 (20/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 03/05/2022, na Sessão Ordinária 134, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/05/2022, página 119, coluna 4
Palavras-Chave LEI 14.889/2009  |  DATA BASE  |  AUMENTO  |  REMUNERACAO  |  SERVIDOR DA CMSP  |  CMSP  |  SALARIO  |  VENCIMENTOS  |  SALARIO FAMILIA  |  FUNCAO GRATIFICADA  |  REPOSICAO  |  PERDA  |  CORRECAO MONETARIA  |  INDICE  |  INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA  |  PERCENTAGEM  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PROVENTOS  |  PENSIONISTA  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  RETROATIVIDADE  | 
Data de Encerramento 22/06/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/06/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 109SE (25/05/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/2022 15:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/2022 15:28 ARQUIVO/Recebido
22/06/2022 18:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
13/06/2022 18:02 SGP23/Recebido
10/06/2022 14:30 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
10/06/2022 14:30 SGP21/Recebido
07/06/2022 01:33 SGP12/Encaminhado para SGP21
16/05/2022 22:53 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
13/05/2022 19:00 SGP12/Recebido
13/05/2022 17:24 ADM/Encaminhado para SGP12
06/05/2022 13:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2022 13:43 ADM/Recebido
06/05/2022 12:47 CCJ/Encaminhado para ADM
04/05/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/05/2022 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2022 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2022 11:58 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2022 09:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2022 20:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2022 20:05 CCJ/Recebido
03/05/2022 19:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/05/2022 19:19 PROC-CMSP/Recebido
03/05/2022 19:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/05/2022 19:19 PRESID/Recebido
03/05/2022 19:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/05/2022 18:43 PROC-CMSP/Recebido
03/05/2022 18:17 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/05/2022 17:32 SGP42/Recebido
03/05/2022 17:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/05/2022 17:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/05/2022
Prazo regimental 18/05/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 04/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 582 /2022 , apresentado em: 04/05/2022
Parecer Número 486 /2022 , apresentado em: 04/05/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2022 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (11/05/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 11/05/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 632 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Parecer Número 532 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 17/05/2022 , página 93, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 109SE (25/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, RUBINHO NUNES.
Ofícios
OF-SGP23 522/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/05/2022
Resumo SEI 6510.2022/0011385-0. PRAZO DE SANÇÃO: 15/06/2022.
Processo Digitalizado
Matérias Referidas PL 319/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/05/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 522/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/05/2022
Resumo SEI 6510.2022/0011385-0. PRAZO DE SANÇÃO: 15/06/2022.
Processo Digitalizado
Matérias Referidas PL 319/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/05/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 49/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 27/05/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/05/2022 RPL 49/2022   Requerimento de Inversão - Item 3 para 2 - PL 319-2022.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2022) ao processo PL 319/2022.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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DOCRECs
DOCREC 540/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 319/22, que dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, informo que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.816, de 16 de junho de 2022.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/06/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2022/0011385-0
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2022) ao processo PL 319/2022.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 624/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0013259-6
Matérias Referidas PL 319/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2022
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OF-SGP23 624/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 20/06/2022
Resumo SEI 6510.2022/0013259-6
Matérias Referidas PL 319/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/06/2022
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