DOCUMENTO RECEBIDO 31/2022

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Executiva de Gestão, acerca do Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que altera os artigos 28 e 41 da Lei nº 16.414, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, do Quadro de Pessoal Nível Superior, instituído pela Lei n° 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e transfere os cargos providos de Analista de Ordenamento Territorial, disciplina de Geologia 7 do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA, criado pela Lei n° 16.119, de 13 de janeiro de 2015, para o Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG; altera a redação do § 2° do artigo 1° da Lei n° 16.119, de 2015.

Tipo
Manifestação sobre Propositura

Número de Origem
6010.2021/0003971-5

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento