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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Executiva de Gestão, acerca do Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que altera os artigos 28 e 41 da Lei nº 16.414, de 1º de abril de 2016, que dispõe sobre a criação do Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Especialista em Desenvolvimento Urbano, nas disciplinas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, do Quadro de Pessoal Nível Superior, instituído pela Lei n° 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e transfere os cargos providos de Analista de Ordenamento Territorial, disciplina de Geologia 7 do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA, criado pela Lei n° 16.119, de 13 de janeiro de 2015, para o Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG; altera a redação do § 2° do artigo 1° da Lei n° 16.119, de 2015. |
