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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 27/2022
ARQUIVADO
Autor
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Ementa
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno e em atendimento a deliberação em reunião ordinária ocorrida em 17 de agosto do presente ano, requer ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador Milton Leite, a desconvocação da Sessão Ordinária prevista para ocorrer em 25 de agosto de 2022, às 15 horas, no Plenário 1º de Maio, para que seja realizada, no mesmo dia, horário e local, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 362/2022, de autoria do Executivo, que “estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como ‘dark kitchens’".
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno e em atendimento a deliberação em reunião ordinária ocorrida em 17 de agosto do presente ano, requer ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador Milton Leite, a desconvocação da Sessão Ordinária prevista para ocorrer em 25 de agosto de 2022, às 15 horas, no Plenário 1º de Maio, para que seja realizada, no mesmo dia, horário e local, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 362/2022, de autoria do Executivo, que “estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como ‘dark kitchens’".
Subtipo do Requerimento
DESCONVOCACAO DE SESSAO
DESCONVOCACAO DE SESSAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
24/08/2022
24/08/2022
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.