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Ementa
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A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno e em atendimento a
deliberação em reunião ordinária ocorrida em 17 de agosto do presente ano, requer ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Vereador Milton Leite, a desconvocação da Sessão Ordinária prevista para ocorrer em 25 de agosto de 2022, às 15 horas, no Plenário 1º de Maio, para que seja realizada, no mesmo dia, horário e local, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 362/2022, de autoria do Executivo, que “estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como ‘dark kitchens’". |
